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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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MENSAGEM N. 07/2025 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |