1 -
EMENDA nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: CAMA - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Turno: Primeiro
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EMENDA N. 12/2025. Projeto de Lei Ordinária n. 29/2025. Mensagem n. 42/2025.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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MENSAGEM N° 042/2025
DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO E LOGÍSTICO AOS AGRICUTORES E PECUARISTAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS E GARANTINDO QUE OS PRODUTORES CUMPRAM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |