{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1232, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 19 de 2026", "autor": "PREFEITO - PREFEITO", "ementa": "MENSAGEM N\u00b0 024/2026\r\nDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba 3.276/2026, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 1235, "periodo": "expediente", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 6 de 2026", "autor": "MESA DIRETORA - MD", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Entrada da Mat\u00e9ria"}]}