{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1238, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 7 de 2026", "autor": "PREFEITO - PREFEITO", "ementa": "MENSAGEM N\u00b0 027/2026\r\nDISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DE NOMENCLATURA DE CARGO, REENQUADRAMENTO E CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 031/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}