Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 039/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS E CHIMARRÓDROMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.