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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Turno: Primeiro
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MENSAGEM N° 027/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO, REENQUADRAMENTO E CRIAÇÃO DE CARGO NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 031/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |