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Tipo da Norma Jurídica
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DECRETO LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PORTARIA
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
Número
Ano
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2021
2001
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
---------
EDUCAÇÃO
MEIO AMBIENTE
MOBILIDADE URBANA
ORDENAMENTO TERRITORIAL
ORÇAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO
SAÚDE
SERVIDOR PÚBLICO
TRANSPORTE
TURISMO
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
ACAMOSC - ACAMOSC
ARQUIVO - ARQ
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES - AAMQ
ASSOCIAÇÃO PATAS VOLUNTÁRIAS - APV
CASAN - CASAN
CONTABILIDADE - CONT
COORDENADORIA LEGISLATIVA - COORLEG
CÂMARA DOS DEPUTADOS - CAMDEP
EPAGRI - EPAGRI
FEDERAÇÃO DE CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA - FECAM
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - PLEN
PREFEITURA - PREF
PROTOCOLO - PROT
SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA - SECAD
TRIBUNAL DE CONTAS - TCE
TÉCNICO EM ATIVIDADES LEGISLATIVAS - TAL
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Comissão
Frente Parlamentar
INICIATIVA POPULAR DE PROJETOS DE LEI
Parlamentar
Órgão
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - Partido Liberal
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
UNIÃO - UNIÃO BRASIL 44
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