Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 18
Ano: 2025
Ementa: MENSAGEM N° 043/2025
ACRESCENTA OS SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS DE ENERGIA SOLAR NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.