Tipo: EMEN - EMENDA

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: EMENDA N. 09/2025. Projeto de Lei Complementar n. 18/2025. Mensagem n. 43/2025. ACRESCENTA OS SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS EMPRESAS DE ENERGIA SOLAR NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 125/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.