Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES DOS PROJETOS DE LOTEAMENTOS PREVIAMENTE APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, PARA FINS DE ANÁLISE LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.