Tipo: RED - REDAÇÃO FINAL

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 29/2025 — MENSAGEM N. 42/2025 DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO E LOGÍSTICO AOS AGRICUTORES E PECUARISTAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS E GARANTINDO QUE OS PRODUTORES CUMPRAM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.