Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 061/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL, ESTABELECE INCENTIVOS, PREVÊ A FISCALIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.