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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 44
Ano: 2025
Ementa: MENSAGEM N° 053/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR A PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.