Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 26

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 82/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE EDUCATIVO COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA DA LEI COMPLEMENTAR N. 030/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.