Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 57
Ano: 2025
Ementa: MENSAGEM N° 078/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS