Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N. 088/2025 RECONHECER E AUTORIZAR O EMPENHAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA DIRETAMENTE RELACIONADA AO TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO CULTURAL, EDUCACIONAL, SOCIAL E AMBIENTAL — ICESA.