Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 090/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.