Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 091/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 54. E CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO IV E DO ART. 59-A. NA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.