Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 093/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.