Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 32

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 094/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.