Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 33
Ano: 2025
Ementa: MENSAGEM N° 095/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.