Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 35
Ano: 2025
Ementa: MENSAGEM N° 098/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 233/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.