Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 37

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 103/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA III PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR N. 33, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.