Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 113/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2001 E DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.