Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 114/2025 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E A AUTORIZA A SER DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.