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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 89

Ano: 2025

Ementa: MENSAGEM N° 124/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.261/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.