Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÕES/PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO/SC, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.