Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: MENSAGEM N° 015/2026 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE FOSSAS SÉPTICAS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTABELECE SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE SISTEMA INDIVIDUAL DE TRATAMENTO DE ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.