Tipo: RED - REDAÇÃO FINAL

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2026 — MENSAGEM N. 20/2026 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021, ATUALIZA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.