Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 121 E A CRIAÇÃO DO INCISO XVII AO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 32∕2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO.