Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: Mensagem 036/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.