Tipo: OFL - OFÍCIO LEGISLATIVO

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: Ofício n.º 0151/2022 da Prefeitura Municipal de Quilombo. Cumprimentando-a cordialmente, venho respeitosamente responder à Vossa solicitação expedida através do Ofício n. 083∕2022 para que o Executivo Municipal analisasse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça com relação ao tema 1113, bem como que o Ente Municipal realizasse as alterações no Código Tributário Municipal.