Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: MENSAGEM N.º 049/2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEGUNDO O DECRETO Nº 94.406/87 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986."