Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 39

Ano: 2022

Ementa: Mensagem 056/2022 - ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 2970/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS