Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEN - EMENDA

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2022 QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS