Tipo: RED - REDAÇÃO FINAL

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: Redação Final - Projeto de Lei nº 53 - Fica vedado a utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Quilombo - SC.