Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: MENSAGEM Nº 084/2022 - AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ''CESSÃO'' DE USO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.