Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 5
Ano: 2023
Ementa: MENSAGEM 005/2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.600 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.