Tipo: MNSL - MENSAGEM LEGISLATIVA

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: MENSAGEM Nº. 001/2023 SILVANO DE PARIZ, Prefeito do Municipal de Quilombo – SC, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara de Vereadores em anexo, relatório de saldos financeiros e obrigações de 31 de dezembro de 2022, consolidado (Balancete de Verificação), para atender o previsto no Inciso XIV, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal. A Composição das destinações de recursos oriundos do Superávit Financeiro de 2022, do Munícipio e seus Fundos consta no Anexo 14 – Balanço Patrimonial. Na composição do Superávit Financeiro de 2022, não foram consideradas exclusões dos valores das obrigações a pagar de curto e longo prazo, contraídas pelo munícipio para liquidação a partir de 2023 como: Precatórios, Dívida Fundada, Provisão de Férias e Contribuições Previdenciárias. Temos a informar ainda que as metas da administração pública são as contidas no Plano Plurianual de Investimentos – PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, tanto para as despesas de capital bem como as delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, definidores da ação governamental voltada à organização, planejamento, equilíbrio financeiro e orçamentário e a transparência dos atos da administração pública como linha de conduta, visando atender ao preconizado pelas Leis em vigor e atender as aspirações da comunidade Quilombense.