Tipo: PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: VETO Nº 001/2023 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022, PROCESSO Nº 079/2022 DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.