Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 15/02/2023 | parecer_cfo_pr_002-23.pdf | |
| PARECER | PARECER LEGISLATIVO | 15/02/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_cljrf_pr_002-23.pdf |