Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 21

Ano: 2023

Ementa: Mensagem 019/2023 - DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO.