Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 28
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ''CESSÃO'' DE USO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.