Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: MENSAGEM 030/2023 ESTABELECE NORMAS REFERENTES À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ECONÔMICO E CULTURAL DE INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.