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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 31
Ano: 2023
Ementa: MENSAGEM N° 031/2023 AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PÚBLICO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.