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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 34

Ano: 2023

Ementa: MENSAGEM 035/2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3069/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.