Tipo: MOC - MOÇÃO

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo