Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 12
Ano: 2023
Ementa: *MENSAGEM N° 090/2023*
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.