Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 13

Ano: 2023

Ementa: *MENSAGEM N° 091/2023* DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023, DE 24 de AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.