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Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 17
Ano: 2023
Ementa: *MENSAGEM N° 096/2023*
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.